Lei Rouanet : Projetos Aprovados
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Leis
R$ 720 milhões para o Ministério da Cultura
A nova lei orçamentária, aprovada pelo Congresso Nacional há uma semana, prevê um orçamento em torno de R$ 720 […]
Direitos Autorais 4
Institucional Informações sobre a Gerência de Direito Autoral do Ministério da Cultura. Apresentação do trabalho realizado, por quem, e endereços para contato. Associações e Organismos […]
Cultura – Legislação
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