A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar, na quarta-feira (29), o substitutivo do deputado João Batista (PP-SP) ao Projeto de Lei 2850/03, que trata dos direitos autorais do compositor musical. O substitutivo extingue o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e, em seu lugar, cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), sujeito a regras mais rígidas.
Com o objetivo de evitar irregularidades, esse novo órgão terá seus gastos limitados a 20% da receita apurada com direito autoral, além de passar por uma auditoria periódica independente de suas contas.
O projeto original, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, também previa a criação de uma entidade assistencial de amparo aos compositores. João Batista considera, no entanto, que a existência de mais uma organização poderia facilitar a prática de fraudes.
Fundo
Ao invés de criar a entidade, o substitutivo exige que 2% da arrecadação bruta do Cadda sejam destinados a um fundo privado dirigido a projetos sociais em benefício dos autores associados. Esse fundo também receberá os créditos arrecadados e não reclamados após três anos.
O substitutivo contém, ainda, regras sobre a edição de obra musical, que não é tratada na legislação atual. Outra inovação do texto é a possibilidade de o compositor requerer os valores relativos a seus direitos diretamente ao Cadda, sem necessidade de filiação a associações. O projeto original criava uma nova lei sobre direitos autorais, enquanto o substitutivo apenas modifica a lei atual (9610/98).
Lei eleitoral
Também poderá ser votado na quarta-feira, o PL 133/03, do deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que determina que as convenções partidárias para escolha dos candidatos devem ocorrer no período entre 1º e 31 de julho, e fixa o registro dos candidatos para 5 de agosto. A proposta ainda reduz para 60 dias o tempo de propaganda eleitoral e para 30 dias antes das eleições o início do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
O relator, deputado José Rocha (PFL-BA), apresentou parecer pela aprovação da matéria.