Leis
LEI Nº 6.533, de 24.05.1978 Lei Nº 10.451, de 10.05.2002 Lei Nº 10.413, de 12.03.2002 Lei Nº 10.179, de 06.02.2001 Lei Nº 10.166, de 27.12.2000
Portarias Portaria nº 11, de 13.12.2005 Portaria nº 180, de 31.08.2005 Portaria nº 178, de 24.08.05 Portaria n° 58, de 14.04.94 Portaria n° 111, de 16.08.95
Instruções Normativas Instrução SRF n° 280, de 10.01.03 Instrução SRF n° 258, de 17.12.02 Instrução STN n° 1, de 04.05.01 Instrução MINC n° 1, de 3.05.00 Instrução SRF n° 39, de 27.03.00
Medidas Provisórias Medida Provisória n° 2.189-49, de 23.08.01 Medida Provisória n° 752, de 06.12.94
Decretos Decreto Nº 5.520 de 24.08.2005 Decreto Nº 5.264 de 05.11.04 Decreto nº 5.054, de 23.04.04 Decreto nº 5.036, de 07.04.04. Decreto nº 4.976, de 03.02.2004
Direitos Autorais Artigos Referência Bibliográfica Básica sobre Direitos Autorais Fale Conosco Links da Área Autoral Combate à Pirataria
Outros documentos Nova redação do art.215 da Constituição Federal Protocolo de Intenções do Sistema Nacional de Cultura Proposta de Emenda à Constituição nº 150 de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 2003
Constituição Título VIII – Da Ordem Social Título III – Da Organização do Estado