TEMAS LEVANTADOS NO GT DE PROPOSTAS POLÍTICAS E JURÍDICAS DO FÓRUM DA MÚSICA DO PARANÁ
1. FOMENTO E FINANCIAMENTO
· Lei Rouanet – proposta de alteração do art. 26 da Lei 8313/91, visando tratamento isonômico para todos proponentes quanto ao incentivo integral no projeto. Atualmente para o segmento de “música geral ou cantada” há apenas dedução de 40% do valor investido pela iniciativa privada; este dispositivo, na visão deste GT, é inconstitucional e fere o princípio da igualdade;
· Regionalização das verbas da lei Rouanet. Todo imposto recolhido em cada estado, destinado à Lei Rouanet, deve ficar no próprio estado para fomento de projetos locais;
· Flexibilização das alíquotas constantes na Lei Rouanet de acordo com o porte econômico da empresa participante de projetos;
· Participação do Governo Federal para incentivar os governos dos estados a criarem leis de incentivo à cultura para dedução de ICMS;
· Inserção das produtoras na categoria de empresas integrantes do SIMPLES;
· Incentivos especiais para gravadoras/produtoras, visando gerar competição entre estas empresas, genuinamente brasileiras, e as multinacionais. Medida protecionista de defesa de nossa economia e cultura;
· Ampliação do Fundo Nacional de Cultura;
· Aumento das Verbas destinadas à cultura no país para, pelo menos, 1% do PIB.
2. RELAÇÕES TRABALHISTAS
· reativação da comissão do Dep. Federal Dr. Rosinha, que investigava a atuação da OMB;
· separação dos objetos da OMB e sindicatos;
· supressão dos artigos 16, 18 e 28 da lei 3.857/60, que cerca o livre exercício da profissão pelos músicos, mediante a exigência de certas condições tais como: o registro e a contribuição anual compulsória em benefício de conselhos regionais, que contraria e mutila o regime democrático e o Estado de Direito, restando indubitável a sua inconstitucionalidade e, por conseguinte, a sua não recepção pela Constituição de 1988;
3. DIREITO AUTORAL
· Criação de MECanismos para que a identificação da música difundida (rádio, tv, outro meios) seja creditada em favor do compositor e não seja identificada apenas pelo fonograma (intérprete); defesa de direitos conexos;
· Regionalização da fiscalização e arrecadação do ECAD;
· Recriação do CNDA ou criação de uma agência reguladora e fiscalizadora da arrecadação de direitos autorais;
· Fim da arrecadação indireta de direitos autorais pelo ECAD;
· Proposta para que sítios virtuais sem fins lucrativos tenham isenção na arrecadação de direitos autorais, visando a difusão da música na rede mundial de computadores;
· Isenção na cobrança de direitos autorais das rádios educativas e comunitárias.
4. CRIMINALIZAÇÃO DO JABÁ
· articulação política e pressão do executivo para aprovação do PL 1048/2003 – Do Dep. Fernando Ferro (PT – PE), que, acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que “Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações”. Trata-se da lei que criminalizará a prática do Jabá nas rádios.
5. DEFESA INTERNACIONAL DA MÚSICA BRASILEIRA
· Ações na Organização Mundial do Comércio contra o Monopólio das gravadoras e produtoras multinacionais que dominam o mercado econômico da música no Brasil.
· Medidas de reserva de mercado e protecionistas, em salvaguarda do interesses econômicos dos músicos/produtores nacionais e em defesa da segurança social e da cultural brasileira;
6. OUTRAS QUESTÕES LEGAIS
· Reabertura do PL 256/91, de autoria da deputada Jandira Feghali (Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências). Este projeto tem por finalidade resguardar espaços mínimos de veiculação de cultura regional nas rádios e tvs.
· Redução de impostos para a distribuição de produtos culturais dentro dos vários modais de transporte.
TEMAS LEVANTADOS NO GT DE IDENTIDADE DO FÓRUM DA MÚSICA DO PARANÁ
1. CRIAÇÃO E PESQUISA
· Incentivos da FUNARTE para projetos de memória musical brasileira, em especial às pesquisas particulares, edição de livros, disponibilização de acervos, catalogação e acondicionamento;
2. PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA
· Que o MinC e a FUNARTE criem a Audioteca Nacional, reunindo em uma instituição todas as funções de preservação da memória musical brasileira e registros das mesmas. Com objetivos de reunir acervos, montar banco de dados nacional, difundir acervos em arquivos digitais e internet, estabelecer acordos com instituições congêneres de todos os estados e esferas. Com funções de preservar os títulos antigos e ainda de buscar, através de leis, a obrigatoriedade de depósito legal, nesta instituição, novos títulos em quaisquer formatos de áudio. (Similar a Biblioteca Nacional);
· Efetivo apoio em incentivo financeiro às discotecas públicas e privadas comerciais e/ou independentes, que tenham relevância estadual ou nacional, que preservem gravações, partituras e outros documentos; como exemplo: museus da imagem e do som e órgãos congêneres.
3. FORMAÇÃO PROFISSIONAL
· Que a FUNARTE crie programa de intercâmbio de professores e alunos entre os principais festivais de música do Brasil.
· Investimento na modernização tecnológica dos cursos superiores de música em universidades federais e estaduais;
· Criação de cursos itinerantes e/ou fixos, conveniados às secretarias estaduais de cultura, com o objetivo de formação profissional para técnicos e produtores musicais;
4. EDUCAÇÃO MUSICAL
· Que o MEC determine a volta da música como disciplina obrigatória no ensino médio e fundamental.
· Que seja incentivada a criação de novos materiais didáticos, para que a música faça parte da formação dos estudantes brasileiros, através dos programas das diversas matérias, como História (relevância histórica, social e política das obras musicais – história da arte e movimentos musicais e culturais – vultos históricos), Português (a poesias e a música – estudo gramatical através das letras das músicas – oficinas de criação e composição de letra e música), Educação Artística (composição, ritmo, formação de platéia, apresentação dos instrumentos entre outros), Matemática (estudos rítmicos e tempo), Física (Estudos do som);
· Que sejam difundidos em todo o território nacional cursos de reciclagem dos professores arte-educadores, para que estes estejam aptos a ministrar aulas de folclore e música;
· Que o MEC e as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, acabem com o ciclo de realocação de professores para o ensino da música com formação em outras áreas do conhecimento. Esta medida obrigaria a abertura concursos para arte-educadores e músicos;
· Que o MinC e o MEC voltem a incentivar bandas, fanfarras e corais nas escolas, disponibilizando novos materiais suficientes para estudo de interpretação de composições regionais, de seu próprio estado e de outras manifestações musicais brasileiras. Que esses materiais apresentem conteúdo histórico, estético e da vida e obra dos compositores;
· Intercâmbio entre Universidades Federais com incentivo a promoção de festivais, shows e eventos, com a integração das atividades musicais promovidas pelos DCE’s de cada estado, através de parcerias entre o MinC e o MEC.
5. PROMOÇÃO E ESTÍMULO DA DIVERSIDADE SONORA
· Que o MinC, com o senso da cultura, realizado em parceria com o IBGE, inclua pesquisas sobre a influência das culturas de outros povos na música brasileira, em especial em regiões de grande concentração de imigrantes e também faça mapeamento que identifique a diversidade musical brasileira;
· Que o Fandango seja reconhecido nacionalmente como patrimônio brasileiro;
· Que a FUNARTE reconheça as pesquisas de Fernando Corrêa de Azevedo, Inami Custódio Pinto, Roselys Vellozo Roderjan e Magnus Roberto de Mello Pereira, como obras literárias de referência sobre o Fandango do Paraná; Estas obras serão encaminhadas à FUNARTE para apreciação;
· Que seja reforçada a obrigatoriedade do cumprimento das leis do folclore no Brasil;
Dia do folclore no Brasil
O Presidente da República, Humberto Castelo Branco, oficializou a comemoração do folclore através do decreto nº56.747/65, que reza:
Art. 1º – Será celebrado, a 22 de agosto, em todo o território nacional o Dia do Folclore.
Art. 2º – A Campanha em defesa do Folclore Brasileiro do MEC e a Comissão Nacional do Folclore do Instituto de Educação, Ciências e Cultura, e respectivas entidades estaduais deverão comemorar o Dia do Folclore e associarem-se a promoções de iniciativas oficiais ou privadas estimulando as celebrações que realcem a importância do folclore na formação cultural do país.
Obrigatoriedade do Folclore Brasileiro em todos os Graus
O Congresso Nacional, através do Dispositivo da Lei 5.692 de 11 de agosto de 1971, tornou obrigatório o estudo do Folclore Brasileiro nos currículos dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus. Foi criada a Campanha de Defesa do Folclore Brasileiro pelo Decreto nº 43.178 de 05/02/1958, com os seguintes objetivos: promover registro, pesquisa e levantamento, cursos de formação e especialização, exposição, publicações, festivais;
Proteger o patrimônio folclórico, as artes e os folguedos populares;
Organizar museus, bibliotecas, filmotecas e fonotecas e centros de documentação;
Manter o intercâmbio com entidades congêneres;
Divulgar o Folclore do Brasil.
· Que seja implantado programa de criação e difusão de material didático, visando o cumprimento das leis do Folclore no Brasil. Este material deverá conter todas as manifestações das regiões brasileiras;
· Que o MinC invista na abertura e reabertura das salas FUNARTE em todas as capitais brasileiras;
· Que o MinC e a FUNARTE intermediem junto à FUNAI para que se estabeleça programa de manutenção das tradições da música indígena;
· Que o MinC incentive festivais de música (competitivos, informativos e/ou formativos) nos quais contenham apresentações, palestras e seminários valorizando a cultura de suas próprias regiões;
FÓRUM DA MÚSICA DO PARANÁ
No dia 31 de janeiro de 2005, foi aprovada a criação do Fórum da Música do Paraná, reunindo os diversos segmentos da comunidade musical com intenção de participar do processo iniciado pelo MinC para a formação da Câmara Setorial de Música.
Participaram das reuniões, das assembléias e dos grupos de trabalho, as personalidades e representações aqui citadas, as quais redigiram os documentos que adiante seguem, com as reivindicações, propostas e apontamentos sobre a atual conjuntura da cultura local e nacional.
Maestro Waltel Branco; Tânia Lage – arte-educadora; Hellen Carvalho – musicista/ACEP; Alvaro Colaço – APIM – Associação de Produtores Independentes da Música; Sergio Albach – Orquestra à Base de Sopro/CMPB e IANAI – Instituto Ancestral Nativista Indígena; Emanuel Martinez pela OSINPA Nova Philarmonica – Orquestra Sinfônica do Paraná; Oswaldo Aranha – Fórum das Entidades Culturais; Maria Amélia Junginger – MIS – Museu da Imagem e do Som; Cláudio Fajardo – Biblioteca Pública do Paraná; Téo Ruiz e Estrela Leminski – Independência ou Sorte; Reinaldo Godinho – Rádio Paraná Educativa; Manoel J. de Souza Neto – Umbigo Casa de Cultura e ACEP, Cláudio Ribeiro – Fórum Permanente de Cultura do Paraná; Don Joey -Associação dos 4 Elementos da Cultura Hip Hop; Mari Lopes – ICAC/Conservatório de MPB; Cristina Lemos – Estúdio Gramophone, Sérgio Deslandes pela FAP – Faculdade de Artes do Paraná; Rafael Wasmann – Associação para Valorização da Cultura Regional Sul-brasileira -Situação; Raymundo Rolim pela Associação dos Compositores do Estado do Paraná e pelo Sindicato dos Músicos; Cremildes Ferreira Bahr pelo Fandango;Osvaldo – Apasa; Márcio Teodoro dos Santos – Associação Mandicuera; Aurélio Domingues – Festa do Divino/Folia de Reis e Associação Mandicuera; Nilo Ribeiro M. – Grupos Caiçaras do Paraná; Celso Rocha – música; Gerson Bientinez – música; Helena Jut; André Alves Wlodarczyk – Associação para Valorização da Cultura Regional Sul-brasileira –Situação/ACEP; Anildo Guedes – produtor; Hilton Barcelos – multimídia; Rafael R. Mello – música; Paulo Augusto Chaves – 4º publicidade; Ary Giordani – música; Greice Barros – produtrora; Bettina Jucksch – OSP; Eloir Paulo R. de Jesus – Associação Madicuera; Miguel Angel Rodrigues – Sobremaderas; Silvia Kovalechuck; Sergio Deslandes – FAP; João Luiz Rodrigues – Choro e Seresta; Cris Lemos – Gramofone; Irineu Nogueira – música; Maurílio Ribeiro – música; Maerlio F. Barbosa – música; Raymundo Rolim – ACEP; Mariza Guilherme; Oswaldo Rios – música; Ronald J. Magalhães – compositor; Daniel Faria- músico/professor; Adriana Alves da Silva – Associação Mandicuera; Patrícia Martins – PPGAS/UFPR, Mestre Romão – Fandango de Paranaguá; Gisella Julião – Associação Mandicuera; Luis Gustavo Pimentel Slomp – Associação para Valorização da Cultura Regional Sul-brasileira –Situação; Cirillo Charros – AIPIM; Cassiano Cordoni – ACEP; Cassiano R. Zambonim – Associação Mandicuera; Janaína S. Moscal – música; Eloir Paulo R. de Jesus – Associação Madicuera; Vicente Ribeiro – ICAC/Conservatório de MPB; Rodrigo Juste Duarte – Jornalista/O Bonde-Folha de Londrina; José Luis de Carvalho – Patrimônio Histórico Estadual; Elisabeth Seraphim Prosser – Jackson Luiz Franklin – músico/compositor; Marilene Milarch – ex-direto da Biblioteca Pública do Paraná/Acervo Aramis Milharch; Ivo Meyer – músico; Glauco Solter – músico; Eliane Bastos – musicista/ACEP; Márcio José W. Santos – Músico; Carla Úmbria Lemos – escritora; Bernadete Zagonel – Fundadora do Curso de Música da UFPR/ Vice-presidente da Associação comercial do Paraná; Inami Custódio Pinto – historiador/fandango; Lai Bottmann Pereira – Umbigo Casa de Cultura; Aimoré Índio do Brasil Arantes – Patrimônio Histórico Estadual; Marcilene G. de Souza – Socióloga/Movimento Negro; Carlos Vellozo Roderjan – Representante da historiadora Roselys Vellozo Roderjan; Mariza Guilhorme; Maerlio F. Barbosa –músico; Maurílio Ribeiro – Músico; Irineu Nogueira – Músico; Silvia Covalechuck – musicista; Miguel Angel Rodriguez – Sobremadeiras; Bettina Jucksch – OSP/Violinista
Os documentos que seguem serão apresentados e defendidos pelos delegados André Alves Wlodarczyk e Manoel José de Souza Neto, eleitos pelo Fórum para esse mister:
TEMAS LEVANTADOS NO GT DE DIFUSÃO DO FÓRUM DA MÚSICA DO PARANÁ
1. MEIOS DE COMUNICAÇÃO
· Regulamentação para as emissoras que possuam concessões de status culturais/educativas, impedindo-as do uso para fins políticos e de publicidade de gestão de mandato eletivo. Deve-se primar pela divulgação da cultura. A regulamentação pode ser implementada pela exigência da formação de um conselho curador e paritário entre a entidade responsável e a sociedade organizada.
2. POLÍTICAS PARA O USO DE ESPAÇO PÚBLICOS E PRIVADOS
· Sugere-se ao MinC, Secretarias estaduais e municipais, que criem links em seus sítios virtuais para os Fóruns da Música de todos os estados, nos quais deverão conter a informações das atividades de cada Fórum e outros. Também sugere-se que sejam usados os sítios virtuais dos governos estaduais para hospedagem dos sítios dos Fóruns.
· Obrigatoriedade de comunicação da publicação dos editais do MinC, de ocupação de espaços públicos e programas de incentivo, aos Fóruns da Música de cada estado;
3. DEMOCRATIZAÇÃO DA DIFUSÃO COM ÊNFASE NA INSERÇÃO DAS EXPRESSÕES REGIONAIS
· Utilização da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas como centro distribuidor das obras resultantes de Leis de Incentivo nacionais, estaduais e municipais, para difusão das mesmas. Criando a obrigatoriedade da tiragem extra de 1.600 exemplares para a distribuição através da Rede de Bibliotecas.
· Reserva de 20% na programação das rádios públicas, privadas e redes de TV para a produção local e autoral, primando pelo trabalho de qualidade. Espaço para musica local em noticiários televisivos e jornais impressos. Veiculação obrigatória de agendas culturais dentro da programação das redes de TV e Rádio difusão locais e nacionais.
· Re-elaboração do PL 256/91, de autoria da deputada Jandira Feghali que trata destas questões.
4. MÚSICA INDEPENDENTE
· Utilização da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, para distribuição de obras independentes ou lançadas através de Leis de Incentivo, para que estas sejam comercializadas pelas Bibliotecas ou associações vinculadas, Conforme projeto elaborado pelo diretor da rede de bibliotecas públicas do Paraná, Cláudio Fajardo.
Curitiba, 08 de abril de 2005.