Legislação Cultural
Leis Federais
Lei n° 4.943, de 06.04.66 – Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências. Instituição cultural destinada à pesquisa e à divulgação científica e literária, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira, tendo sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro – RJ.
Lei n° 5.471, de 09.07.68 – Dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros. Fica proibida, sob qualquer forma, a exportação de bibliotecas e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX.
Lei n° 5.579, de 15.05.70 – Institui o Dia da Cultura e da Ciência, e dá outras providências. Fica instituído o Dia da Cultura e da Ciência, que será comemorado a cinco de novembro de cada ano, como homenagem à data natalícia de figuras exponenciais das letras e das ciências, no Brasil e no mundo. As comemorações a que se refere o presente artigo terão como escopo o Conselheiro Rui Barbosa, nascido a 5 de novembro de 1849.
Lei n° 5.805, de 03.10.72 – Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público. As editoras sediadas no território nacional são obrigadas a adotar os textos fixados ou que tenham a fixação reconhecida pela Fundação Biblioteca Nacional quando editarem obras da literatura brasileira, caídas em domínio público. A fixação de um texto consiste no estabelecimento do texto original, após o cotejo de várias edições de uma obra. A edição de condensação, adaptações ou outras quaisquer formas de popularização dessas obras dependerá de assentimento prévio da Fundação Biblioteca Nacional.
Lei n° 7.668, de 22.08.88 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares – FCP, e dá outras providências. Tem a finalidade de promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.
Lei n° 8.313, de 23.12.91 – Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura – PRONAC – Fundo Nacional de Cultura (FNC), Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART) e Incentivo a Projetos Culturais – e dá outras providências.
Lei n° 9.874, de 23.11.99 – Altera dispositivos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Nº 9.999, de 30.08.2000 – Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei no 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.
Lei n° 9.610, de 19.02.98 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Esta Lei regula os Direitos Autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos.