Câmara aprovou regime de urgência do Projeto que estabelece cota nacional de 2% a 20% do total de horas do catálogo oferecido por plataformas como Netflix
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) 8889/17 que prevê cotas de conteúdo nacional em plataformas de “video on demand” ou VoD, a exemplo do Netflix, Hulu, Vimeo e Now.
O projeto é do deputado federal licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), que ocupa o cargo de ministro do Desenvolvimento Agrário.
Com essa aprovação o projeto vai ao plenário da Câmara para ser votado sem ter que passar por comissões especiais. Caso aprovado seguirá para o Senado. Não existe previsão para que a análise do plenário aconteça.
O PL está sob relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Entenda o projeto
A proposta estipula que de 2% a 20% do total de horas do catálogo oferecido seja composto de títulos de produtoras brasileiras, sendo que a metade deve ser de produtoras independentes.
A porcentagem varia de acordo com a receita da empresa. A cota mínima de 2% corresponde a R$ 3,6 milhões e a cota máxima de 20% para uma receita bruta anual superior a R$ 70 milhões. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional não entram nessa condição.
A ideia é que estas plataformas tenham as mesmas condições que os canais de TV por assinatura já obedecem, com cotas e pagamento para a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).
No caso, o projeto de Teixeira estabelece uma contribuição progressiva a partir da receita bruta anual até R$ 3,6 milhões. Nesse caso a contribuição começa em 0% e chega a até 4% para as empresas com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões. Fica também colocado que até 30% do valor devido pode ser descontado para aquisição de direitos ou co-produção de obras brasileiras.
Do montante recolhido pela Condecine 30% deverá ser direcionado para o fomento de produtoras brasileiras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
*Com informações Agência Câmara de Notícias. Edição Vermelho, Murilo da Silva.
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