A Agência Câmara de Notícias promove hoje (20/06/06) bate-papo pela internet sobre TV e rádios comunitárias. Autor de projetos de lei sobre os temas, o deputado Fernando Ferro (PT-PE) responderá às perguntas dos internautas.
Os interessados em participar devem acessar o endereço eletrônico www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do chat. O bate-papo terá início às 15 horas.
Direito
Fernando Ferro considera a informação como um dos direitos fundamentais do ser humano. “Em um País como o nosso, onde há uma grande concentração da comunicação em empresas, a comunicação comunitária é extremamente importante sob o aspecto da democracia”, afirma.
Ele se diz contrário à apreensão de equipamentos e ao fechamento de rádios comunitárias que funcionam sem autorização do governo federal em razão, muitas vezes, de circunstâncias burocráticas. “As rádios começam a operar sem autorização e as empresas de comunicação acionam a Justiça, que por sua vez aciona a polícia para fechar as rádios.” Uma sugestão do deputado é cadastrar as emissoras que não conseguem autorização para dar prioridade a seus processos.
Dados do Ministério das Comunicações indicam que existem hoje, no Brasil, 2.240 rádios comunitárias em funcionamento. Dessas, 621 funcionam em caráter provisório, aguardando aprovação do Congresso Nacional, e outras 1.619 em caráter definitivo, já com aprovação do Parlamento. Em fase de licenciamento, existem 295 rádios.
Propaganda
Uma das dificuldades das rádios comunitárias é a falta de recursos para manter-se em funcionamento. O PL 2105/03, de Fernando Ferro, altera a Lei 9612/98, a chamada Lei das Rádios Comunitárias, para permitir a veiculação de propagandas comerciais nessas emissoras.
A proposta autoriza a publicidade de micro e pequenas empresas instituídas na região de cobertura da rádio por um período máximo de seis minutos a cada hora de programação. Atualmente, só é permitida a propaganda na forma de apoio cultural, ou seja, no pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa. A emissora, nesse caso, pode veicular apenas mensagens institucionais do estabelecimento apoiador, sem fazer referência a seus produtos ou serviços.
A proposta dispensa ainda as emissoras comunitárias da cobrança de direitos autorais sobre a veiculação de música popular brasileira. O texto tramita em conjunto com o PL 4186/98, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que aumenta a potência das rádios comunitárias e está sob análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
TV
Na área televisiva, Fernando Ferro apresentou o PL 2701/97, que cria o serviço de televisão comunitária, a ser integrado ao sistema brasileiro de televisão por meio de emissoras comerciais e educativas, públicas e privadas.
A proposta está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia. O relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), apresentou substitutivo. Para ele, é mais conveniente fazer alterações na Lei 9612/98, em vez de criar uma nova legislação para regular o setor televisivo comunitário. “Dessa forma, evitar-se-á a existência de duas leis distintas para tratar de assuntos similares”, argumenta o relator.