Ao proibir ações afirmativas raciais, o governo catarinense escolhe apagar desigualdades históricas e alinhar o estado à agenda do retrocesso
A sanção da lei que extingue as cotas raciais em universidades de Santa Catarina não representa uma escolha técnica nem um aperfeiçoamento das políticas educacionais. Trata-se de uma decisão ideológica, que ignora evidências científicas, despreza decisões do Judiciário e reforça uma lógica histórica de exclusão racial sob o disfarce do discurso da “meritocracia”.
Ao assinar a lei, o governador Jorginho Mello optou por negar um fato amplamente documentado: desigualdades raciais no Brasil não se explicam apenas pela renda. O racismo estrutura o acesso à educação, ao trabalho e às oportunidades muito antes da linha de chegada do vestibular. Fingir que todos competem em condições iguais é, na prática, legitimar desigualdades profundas.
O argumento de que critérios socioeconômicos seriam suficientes não se sustenta nem empiricamente nem juridicamente. As ações afirmativas raciais foram reconhecidas como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal justamente porque o Estado brasileiro reconheceu que o racismo produz desigualdades específicas, que não desaparecem quando se olha apenas para a renda. Substituir cotas raciais por recortes genéricos não é avanço — é retrocesso.
A reação das universidades expõe o tamanho do problema. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) classificou a medida como um retrocesso social e científico, alertando para a violação da autonomia universitária e para o desmonte de uma política que produz resultados concretos de inclusão sem comprometer a excelência acadêmica. Ignorar esse posicionamento é desprezar quem vive, pesquisa e constrói a universidade pública no dia a dia.
O mesmo vale para o alerta feito pelo Ministério da Igualdade Racial, que classificou a lei como inconstitucional e anunciou medidas jurídicas. Não se trata de divergência política legítima, mas de um conflito direto com políticas nacionais de combate ao racismo estrutural.
Mais grave ainda é o método. A tramitação acelerada, a aprovação simbólica e a imposição de sanções severas às instituições de ensino revelam uma estratégia de coerção. Ao ameaçar universidades com multas e suspensão de recursos, o Estado não dialoga — impõe. Não regula — intimida. Não constrói política pública — produz medo administrativo.
O ataque às cotas raciais não surge isolado. Ele se soma a um histórico recente de leis aprovadas em Santa Catarina que miram a diversidade, restringem o debate crítico e tensionam os limites constitucionais. Muitas dessas normas acabam barradas pelo Judiciário, mas cumprem um papel político claro: deslocar o debate público para posições cada vez mais reacionárias e naturalizar o desmonte de direitos.
Nesse sentido, o fim das cotas raciais cumpre uma função simbólica poderosa. Ele comunica quem pode permanecer dentro da universidade e quem deve continuar do lado de fora. Comunica quem merece política pública e quem deve se virar sozinho. Comunica, sobretudo, que o Estado escolheu não enfrentar o racismo — escolheu negá-lo.
O fim das cotas está longe de ser um episódio isolado. Ele integra um movimento mais amplo e preocupante: Santa Catarina vem se consolidando, nos últimos anos, como um dos principais laboratórios nacionais de implementação da agenda da extrema direita. O estado tem aprovado e sancionado um conjunto de leis e medidas que atacam diretamente direitos fundamentais, a diversidade e a liberdade de pensamento.
Entre essas iniciativas estão normas como a chamada “Escola Sem Partido” — posteriormente derrubada pelo Tribunal de Justiça por violar frontalmente a liberdade de cátedra — além de legislações que promovem censura cultural, restringem o debate sobre gênero, atacam direitos da população LGBTQIA+ e ampliam mecanismos de vigilância e controle sobre professores e estudantes, criando um ambiente de intimidação permanente nas instituições de ensino.
Nesse mesmo sentido, foram sancionadas leis como o “Abril Amarelo”, apresentada sob o discurso da defesa da propriedade privada, mas claramente orientada à criminalização de movimentos sociais, em especial o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Soma-se a isso a tentativa de barrar, no Congresso Nacional, as demarcações de terras indígenas no estado, com base na Lei do Marco Temporal — uma ofensiva direta contra os direitos dos povos originários.
Medidas como a proibição de banheiros de gênero neutro em instituições de ensino reforçam, ainda, uma política sistemática de exclusão, discriminação e apagamento, evidenciando que essas ações não são pontuais, mas parte de um projeto político que aprofunda desigualdades e enfraquece a democracia.
Não é sobre mérito. Nunca foi. É sobre a recusa em reconhecer que o Brasil foi construído sobre a exclusão racial e que políticas de reparação não são privilégios, mas instrumentos mínimos de justiça histórica. Ao extinguir as cotas, Santa Catarina não avança: retrocede — e arrasta consigo o próprio sentido de universidade pública como espaço de diversidade, produção crítica e transformação social.
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