Cultura – Legislação

Leis
LEI Nº 6.533, de 24.05.1978
Lei Nº 10.451, de 10.05.2002
Lei Nº 10.413, de 12.03.2002
Lei Nº 10.179, de 06.02.2001
Lei Nº 10.166, de 27.12.2000

Portarias
Portaria nº 11, de 13.12.2005
Portaria nº 180, de 31.08.2005
Portaria nº 178, de 24.08.05
Portaria n° 58, de 14.04.94
Portaria n° 111, de 16.08.95

Instruções Normativas
Instrução SRF n° 280, de 10.01.03
Instrução SRF n° 258, de 17.12.02
Instrução STN n° 1, de 04.05.01
Instrução MINC n° 1, de 3.05.00
Instrução SRF n° 39, de 27.03.00

Medidas Provisórias
Medida Provisória n° 2.189-49, de 23.08.01
Medida Provisória n° 752, de 06.12.94

Decretos
Decreto Nº 5.520 de 24.08.2005
Decreto Nº 5.264 de 05.11.04
Decreto nº 5.054, de 23.04.04
Decreto nº 5.036, de 07.04.04.
Decreto nº 4.976, de 03.02.2004

Direitos Autorais
Artigos
Referência Bibliográfica Básica sobre Direitos Autorais
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Outros documentos
Nova redação do art.215 da Constituição Federal
Protocolo de Intenções do Sistema Nacional de Cultura
Proposta de Emenda à Constituição nº 150 de 2003
Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 2003

Constituição
Título VIII – Da Ordem Social
Título III – Da Organização do Estado