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STF oficializa fim da filiação obrigatória à Ordem dos Músicos

No dia 7/10, o Supremo Tribunal Federal publicou a ata de julgamento da ADPF 183, comunicando, em seguida, o acórdão ao Congresso Nacional e à Presidência da República. Com isso, está formalmente extinta a obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Músicos para o exercício da profissão.

O remédio jurídico contra a lei de 1960, que criou a Ordem dos Músicos com poderes de fiscalização, foi proposto há dez anos por um movimento encabeçado por Carlos Giannazi, com apoio técnico da procuradoria da Casa. “Não posso deixar de homenagear o competente procurador Carlos Dutra, que elaborou representação provocando a Procuradoria Geral da República”, afirmou o parlamentar, em pronunciamento na tribuna da Alesp.

Segundo o parlamentar, existem profissões que devem ser fiscalizadas, como a de médico, dentista, advogado, engenheiro, arquiteto. “São atividades que colocam em risco a vida, a saúde, a liberdade e a segurança das pessoas. Já os músicos não podem fazer mal a ninguém, por isso não precisam ser fiscalizados, nem podem ser obrigados a pagar uma anuidade para que tenham o direito de trabalhar.”

Giannazi esteve em Brasília várias vezes, em audiências com os relatores Ayres Britto e Teori Zavascki, e, em São Paulo, organizou manifestações, audiências públicas e abaixo-assinados. “Foram dez anos de luta, mas agora os músicos de todo o país estão livres desse pagamento.”

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Author: Brasil Cultura

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