O arbitrário Ato Institucional nº 5 – 43 anos.

A ditadura militar no Brasil começou em 1964, com a deposição do presidente João Goulart e a tomada do poder pelos militares, que então começaram a baixar os atos institucionais, que centralizavam cada vez mais a administração e a política brasileira. Mas dos 17 atos expeditos entre 1964 e 1969, nenhum foi mais arbitrário que o Ato Institucional nº 5.

Mais que um instrumento de governo, o AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968 durante o governo do general Costa e Silva foi uma ordem para acabar com a liberdade democrática até então aceita pelos militares.

A Frente Ampla, liderada pelo ex-governador da Guanabara, Carlos Lacerda, desde 1966 já se organizava contra os militares e tinha entre seus correligionários os ex-presidentes Juscelino Kubitschek e João Goulart. E em 1968 as manifestações estudantis apoiadas por setores da classe média e da Igreja estouravam em várias capitais do Brasil. Em julho aconteceu a primeira greve operária do Regime Militar, em Osasco.

É importante citar que tanto os envolvidos com a Frente Ampla, quanto a classe média e a Igreja eram favoráveis à instalação do Regime Militar em 1964. Mas em 1968 já militavam juntos a favor do fim de Regime. É que no início da década de 1960 o perigo comunista rondava o Brasil, e era preciso acabar com o mal, daí o apoio inicial dado aos militares por estes setores da sociedade e estes políticos.

Só que os militares acabaram gradativamente com a democracia no país. A gota d’água foi o pronunciamento do deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, na Câmara dos Deputados, nos dias 2 e 3 de setembro, lançando uma campanha para que o povo não participasse dos desfiles militares do 7 de setembro e para que as moças, ardentes de liberdade, se recusassem a sair com oficiais brasileiros. Costa e Silva, atendendo ao pedido de seus pares militares e do Conselho de Segurança Nacional, declarou que estes pronunciamentos eram “ofensas e provocações irresponsáveis e intoleráveis”.

A imposição do AI-5:

Os militares pediram ao Congresso a cassação de Márcio Moreira Alves e de outro deputado, Hermano Alves, que tinha escrito em outras ocasiões uma série de artigos no Correio da Manhã considerados provocativos pela alta cúpula militar. Foram dias tensos no cenário político nacional, e no dia 12 de dezembro os deputados do MDB conseguiram rejeitar, com apoio até dos deputados da ARENA, o pedido feito pelos militares de processar os dois deputados.

No dia seguinte, ao baixar o AI-5, além da liberdade democrática os militares acabavam também com a liberdade de grande parte da população. Nas palavras dos responsáveis, o AI-5 considerava que…

“(…) assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do país comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária.”Na prática, o AI-5 dava plenos poderes ao presidente da República

– Decretar o recesso do Congresso Nacional;
– Intervir nos estados e municípios;
– Cassar mandatos parlamentares;
– Suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão;
– Decretar o confisco de bens considerados ilícitos, e
– Suspender a garantia do habeas-corpus.

As medidas arbitrárias:

No mesmo dia o Congresso foi fechado, e instalou-se no país o chamado regime de excessão. Plena liberdade de atuação para os oficiais do Serviço Nacional de Informações (SNI), repressão a artistas, professores, estudantes, profissionais liberais como um todo, e qualquer outro elemento que fosse considerado subversivo, independente da ocupação e da orientação política ou religiosa. A Igreja Católica, por exemplo, tinha em suas fileiras padres que militavam a favor dos Direitos Humanos. Muitos padres foram presos e torturados pelo regime militar justamente por isso.

Jornalistas foram presos, havia a censura na imprensa, e alguns jornais, em protesto, saíam com folhas inteiras em branco, em uma clara demonstração que ali, naquele espaço, estaria escrita uma crítica aos militares. Artistas tinham suas obras censuradas, gravavam as músicas mas eram proibidos de tocá-las nas rádios, peças de teatro eram canceladas, até roteiros de novelas passaram a depender da liberação dos censores para ir ao ar.

Esta época talvez seja a mais vergonhosa da recente História brasileira, e divide opiniões até hoje. Alguns acham que as pessoas que deixaram o país por conta própria – vários artistas saíram do país, e até mesmo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, sociólogo, porém filho de militar, se auto-exilou – deveriam ter permanecido no Brasil e lutado juntamente com os guerrilheiros, os estudantes e os religiosos que aqui ficaram pelo fim da Ditadura.

Já outras pessoas entendem que a permanência de determinadas pessoas com certeza levariam-nas à morte. O ex-governador Leonel Brizola, por exemplo, era o maior articulador político dos movimentos de esquerda na época, e teve que fugir do país vestido de mulher, para não ser reconhecido. É o que contam, mas esta é uma informação que carece de fontes seguras, ou seja: virou lenda, e ninguém sabe dizer se foi verdade.

Em 1978, o então presidente Ernesto Geisel acabou com o AI-5

Infelizmente, muitos brasileiros perderam a vida nas mãos dos militares. Até hoje, muitas famílias esperam notícias de seus entes que simplesmente sumiram na época e nunca mais foram encontrados. Apesar da Ditadura Militar não existir mais no Brasil, suas sombras ainda assustam àqueles que olham para o passado.

Outras fontes:

  sobre os Atos Institucionais / sobre o AI-5 / Ambas do site do FGV – CPDOC. e instaurou o habeas-corpus. Mesmo assim, os órgãos de censura continuaram atuando, até a plena reabertura política em 1985. Pelo menos as prisões não eram feitas mais de forma arbitrária. Movimentos pela anistia começaram tímidos, mas logo tomaram o país, e muitos que estavam fora do Brasil puderam voltar para ajudar na campanha das Diretas Já no começo da década de 1980.

, que em caráter excepcional, sem depender da aprovação judicial, poderia:

    Author: Redação

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    1 comentário

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