Vem aí a nova Lei Rouanet

Lei Rouanet

Está na Casa Civil da Presidência o decreto que trará as primeiras mudanças no mecanismo de isenção fiscal para fomento da cultura, a Lei Rouanet, feitas pelo atual governo. O texto, que agora passa por revisão jurídica, deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias, para entrar em vigor. As mudanças fazem parte do esforço do Ministério da Cultura para tornar mais eficiente o processo de captação de recurso e corrigir distorções, segundo adiantou o secretário nacional de Fomento à Cultura, Sérgio Xavier. “Essas serão as primeiras mudanças. Depois, as mudanças mais profundas serão enviadas ao Congresso, para votação, após uma ampla discussão com a sociedade”, afirma.
Uma das principais mudanças é a que altera as regras de manutenção dos institutos culturais ligados às empresas patrocinadoras – e, na maioria dos casos, levam o nome dessas empresas. Atualmente, essas instituições podem abater até 90% dos seus custos de administração por meio da Lei Rouanet. Quando o decreto estiver valendo, porém, esse limite será de 15%.

Outra inovação é a criação de um mecanismo que permite aos produtores de teatro criarem projetos para a comercialização da bilheteria de seus espetáculos. “As empresas que comprarem parte da bilheteria ou toda ela poderão abater o valor do seu Imposto de Renda”, explica Xavier. “Hoje em dia, os projetos são para a produção das peças. Agora, depois de prontas, os produtores poderão se inscrever na lei com um projeto de circulação.”

Com a medida, acredita o secretário, estará garantido um maior acesso aos bens culturais produzidos no País e o barateamento dos ingressos como um todo, além de uma maior participação das empresas. “Para patrocinar a produção de uma peça, que geralmente é cara, a empresa precisa ser grande, ter um valor mais alto de imposto a pagar. Já do patrocínio da bilheteria poderão participar empresas de menor porte.”

Esses projetos para a compra de ingressos, no entanto, serão aprovados conforme alguns critérios estabelecidos pelo MinC, alerta Xavier. “Vai contar para a aprovação o que a empresa se dispõe a fazer com esses ingressos, o tipo de público que vai recebê-los”, diz o secretário. “As entradas podem ser distribuídas em comunidades carentes ou entre os funcionários da própria empresa. Queremos que as pessoas que normalmente não têm acesso ao teatro tenham uma oportunidade.”

Um dos problemas detectados pelo MinC no processo de captação é que os projetos que estão fora das grandes capitais têm dificuldade de atrair parceiros. Por isso, serão feitos editais, dos quais poderão participar várias empresas patrocinadoras. “Assim, um projeto do interior vai concorrer com outro projeto do interior – o processo fica mais justo”, observa Xavier.

O edital também traz a previsão de prêmios para as empresas que mais patrocinam cultura no País. Serão criadas diversas categorias – por Estado, por área, por região, por exemplo – e um prêmio nacional. Para o MinC, é uma maneira de incentivar as empresas a participarem da produção cultural por meio das leis de incentivo. As vencedoras receberão um selo comemorativo, que será associado às suas marcas. No ano passado, segundo os últimos dados do ministério, a Lei Rouanet destinou à Cultura R$ 473,8 milhões, para as diversas áreas. Desse processo, participam hoje 5 mil empresas. É pouco, uma vez que há no País 190 mil empresas com potencial de investimento, ou seja, que pagam Imposto de Renda pelo seu lucro real.

PROBLEMAS

Sérgio Xavier reconhece que o atual mecanismo de incentivo à cultura não é o ideal – muitas vezes injusto e com pontos frouxos, que dão margem a abusos. Mas ressalta que os problemas acumulados desde a criação da Lei Rouanet, em 1993, não podem ser resolvidos de uma única vez ou isoladamente. É mais ou menos o caso do ruim com ela, mas pior, muito pior sem ela. “Não podemos fazer uma mudança profunda na lei de repente porque poderia representar um colapso na produção cultural do País”, observa. “Concordamos com os diagnósticos, mas a solução não é fácil. Em alguns lugares do Brasil, a única maneira de haver cultura é pela lei de incentivo.”

O MinC, segundo o secretário, tem muito clara a idéia de que as empresas não seriam patrocinadoras de produtos culturais não fosse a renúncia fiscal. “Pergunte aos produtores, e até ao público, o que eles acham. Com certeza diriam que não há como fazer cultura sem as leis. A lei de incentivo e o patrocínio direto têm pontos positivos e negativos. Defendemos um leque amplo de mecanismos que funcionem ao mesmo tempo. A lei deve ser aperfeiçoada, é um mecanismo interessante que, bem ajustado, certamente vai criar uma cultura de investimento em cultura”, diz Xavier.

As mudanças mais profundas na lei, no entanto, ainda não têm data definida para chegarem ao Congresso. Um dos pontos deve ser a criação de uma escala de porcentuais de dedução do imposto. Hoje, só há duas faixas – 30% ou 100%. “A idéia é que possamos trabalhar com uma escala de isenção que iria de 30% a 100%. Queremos mais flexibilidade para dar maior vazão aos recursos”, explica o secretário.

Principais pontos do decreto

Decreto que promoverá mudanças no mecanismo de incentivo já está na Casa Civil, à espera da assinatura de Lula Empresas que mantêm institutos culturais só poderão abater até 15% do custo de administração dessas entidades e não mais 90%

Os produtores de teatro poderão inscrever projetos para a venda da bilheteria de suas peças. A empresa que comprar os ingressos poderá abater o valor de seu Imposto de Renda

O MinC lançará editais para que várias empresas patrocinem projetos de segmentos com dificuldade de captação, como os que são realizados fora das capitais

Serão criados prêmios de estímulo para as empresas que patrocinam cultura, concedidos pelos Estados e pela União

    Author: Redação

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