Projeto de Lei n° 6348/02

 

 

 

 

 

 

 

 

Foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática o Projeto de Lei n° 6348/02, que destina 2% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para financiamento de emissoras de rádio comunitárias e educativas além de emissoras de televisão educativas. A proposta, de autoria do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), prevê a utilização desses recursos para a constituição de um novo fundo que será destinado à aquisição de equipamentos; programas de bolsas para formação de profissionais; projetos de divulgação de emissoras comunitárias; apoio à atuação dos conselhos comunitários e produção de programas de caráter educativo-cultural.

 

Outra mudança proposta é a composição do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, que passaria a contar com representantes das emissoras de radiodifusão educativa, de radiodifusão comunitária e das entidades usuárias dos canais comunitários. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado em Plenário.

    Author: Redação

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