Projeto de Lei 7575/06 – Quilombola.

 


 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou o Projeto de Lei 7575/06, do Senado, que inclui entre os beneficiários do crédito rural os quilombolas, os arrendatários de terra, os produtores rurais que trabalhem em regime de parceria e os consórcios e condomínios agrários.

A relatora da proposta, deputada Iriny Lopes (PT-ES), afirmou que já existe determinação para que os descendentes de quilombolas tenham preferência dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), mas ainda não foi implementado nenhum programa específico para essa população. “Atualmente eles disputam os mesmos recursos destinados aos demais agricultores familiares dos grupos B e C do Pronaf”, relatou.

Pequenos produtores
A proposta altera a Lei 8171/91, que trata da política agrícola no País. O objetivo do crédito rural é fortalecer os pequenos produtores. Hoje têm direito ao benefício indígenas, produtores rurais extrativistas, produtores de mudas ou sementes básicas e de sêmen e embriões e pessoas que se dediquem a atividades florestais e pesqueiras.

O empréstimo pode ser utilizado para cobrir as despesas normais do ciclo produtivo, investir em bens ou serviços e pagar gastos com a comercialização. As taxas de juros variam de 8,75% a 13,95% ao ano e os valores contratados podem chegar a R$ 500 mil, com prazos de até 12 anos para pagamento.

Tramitação
O PL 7575/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

03/05/07

 

 

    Author: Redação

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