Projeto de Lei 6886/06

 

 

  

 

 

 

  

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6886/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga cinemas, teatros e outros locais onde ocorram eventos artísticos e culturais a reservar acomodações apropriadas para portadores de deficiência física. A proposta também determina a instalação de rampa de acesso para cadeiras de rodas quando for necessário. O cumprimento dessa obrigação será fiscalizado pelo Executivo.

 

 

 

Carlos Nader argumenta que a medida beneficiará em torno de 16 milhões de pessoas no País portadoras de deficiência física. “Embora a Constituição seja norteada pelo princípio do direito de livre acesso, alguns lugares ainda não estão devidamente adequados para receber essas pessoas”, lamentou o parlamentar.

 

 

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Author: Redação

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