MPF dá contribuição a Nova Rouanet

nova-rouanet-lei_de_incentivoO Grupo de Trabalho do Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal enviou contribuição à consulta pública sobre o projeto de reforma da Lei Rouanet. Assim como as outras cerca de duas mil propostas, o documento será analisado pelo Ministério da Cultura.

Algumas mudanças, sugeridas no documento, serão incorporadas – como já anunciado pelo Ministério da Cultura. É o caso dos critérios de análise dos projetos e o processo de escolha dos integrantes da Comissão Nacional de Incentivo Cultural (CNIC).

No entanto, o Grupo de Trabalho do MPF considera que as penas previstas para fraudes no uso da Lei Rouanet – artigo 42 – são inconstitucionais, por serem mais brandas que o previsto para estelionato.

O Ministério da Cultura lembra que as penas são maiores que as existentes na atual Rouanet. De qualquer forma, a avaliação do Ministério Público Federal será analisada. O MinC agradece a contribuição do grupo do Ministério Público Federal à sua minuta de projeto e ao objetivo de ampliar o fomento à cultura no Brasil.

    Author: Redação

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