Lei – Tramitação

 

 

 

Uma série de projetos de lei encontram-se atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, envolvendo setores e questões importantes da cultura nacional, como a produção audiovisual independente, a criminalização do jabá e a proteção de direitos autorais. Caso sejam aprovados, poderão representar mudanças benéficas para o setor cultural, mas ainda se nota a ausência de uma maior atenção e pressão da área pela agilização na tramitação e aprovação desses projetos. Conheça a seguir alguns deles:

PL 2838/1989
autoria: deputado Max Rosenmann (PMDB/PR)

Modifica a Lei nº 3.857, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico.

Criada em 1960 com a finalidade de defender a classe e fiscalizar o exercício da profissão de músico, a OMB e vem recebendo há anos uma série de acusações e protestos, e um dos pontos centrais é o presidente do Conselho Federal do órgão,  Wilson Sandoli, que ocupa o cargo há 40 anos, acumulando ainda as ocupações de presidente do Conselho Regional da OMB-SP e presidente do Sindicato dos Músicos de São Paulo. As eleições são realizadas anualmente, elegendo a cada vez um terço da diretoria (com um mandato de três anos).

Entre outras alterações, o projeto de lei institui a eleição de todos os membros do conselho de uma só vez, encerrando a era dos terços, e estabelece  mandatos de dois anos, com direito apenas a uma reeleição. O Fórum Nacional de Música vem fazendo uma mobilização para pressionar pela aprovação do projeto ainda neste semestre, antes que as eleições mobilizem a Câmara.

Andamento: encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC), com o relator, deputado Robson Tuma (PFL/SP)

PL 6651/2006
autoria: deputado Renildo Calheiros (PcdoB/PE)

Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – FUNPHAN

Com o objetivo de garantir recursos para a recuperação e preservação do patrimônio histórico e artístico brasileiro, a proposta prevê a criação do FUNPHAN, estabelecendo como fontes de receita para o fundo, entre outras, recursos orçamentários da União e doações. Esses recursos seriam aplicados mediante convênios firmados entre a União e municípios que possuam acervo tombado.

Andamento: em análise pela Comissão de Educação e Cultura  (CEC), onde se encerrou o prazo para apresentação de emendas, o que não ocorreu. 

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/377058.htm

PL 3156/2004
autoria: Ivan Valente (PT/SP)

Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.

O texto determina que as emissoras de rádio ou televisão deverão informar aos ouvintes ou telespectadores os autores e o nome completo das obras musicais, antes ou depois da sua  execução, obedecendo diferentes critérios conforme o o gênero ou origem da música.

A relatora Luiza Erundina incluiu uma emenda do deputado Maurício Rabelo (PL-TO), que evita a interpretação de que seria obrigatório identificar os autores de músicas que fossem veiculadas em vinhetas, músicas de fundo de cenas de dramaturgia e de programas jornalísticos.

Andamento: o projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) e está agora na Comissão de Educação e Cultura  (CEC), onde foi estabelecido o prazo para a apresentação de emendas ao projeto

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/202897.htm 

PLS 361/2005
autoria: senador Sérgio Cabral

Prorroga até 2016, inclusive, o prazo de que trata o disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

O projeto é uma das preocupações atuais do setor audiovisual, pois de acordo com o artigo 1º da Lei do Audiovisual, o prazo para benefícios fiscais à produção cinematográfica termina este ano.

Andamento: o projeto aguarda análise do Senado, antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/getHTML.asp?t=7078 

PL 256/1991
autoria: deputada Jandira Feghali (PcdoB/RJ)

Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências.

Apresentado há 15 anos, o projeto ainda não conseguiu ser aprovado, apesar de ser de fundamental importância para o desenvolvimento da produção audiovisual independente brasileira, que esbarra na falta de mecanismos de financiamento e espaços de exibição e distribuição. O projeto estipula regras para a veiculação na TV da produção independente e regional, conforme o Estado onde estão localizadas as sedes da emissora e suas afiliadas, mas não prevê meios de financiamento.

Andamento: após a tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto foi enviado para o Senado

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/368626.pdf 

PL 6581/2006
autoria: Simplício Mário (PT/PI)

Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revistas em quadrinhos nacionais.

O setor de quadrinhos passou a ser visto com mais importância pela gestão atual do Ministério da Cultura. O projeto de lei propõe que as editoras sejam obrigadas a publicar um mínimo de 20% de histórias em quadrinhos brasileiras, além de ter entre seus títulos um minimo de 20% de quadrinhos brasileiros, e lançá-los comercialmente.  O projeto ainda prevê  que o poder público crie medidas de apoio e incentivo à produção, como o estímulo à leitura em sala de aula, a promoção de eventos para difundir o mercado editorial de quadrinhos voltados para o público infanto-juvenil e a inserção de disciplinas práticas no currículo das escolas e das universidades públicas.

Andamento: está na Comissão de Educação e Cultura  (CEC) da Câmara, onde foi encerrado o prazo para emendas ao projeto.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/372789.pdf 

PL 1048/2003
autoria: Fernando Ferro (PT/PE)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, que “Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações” e proíb as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para privilegiar a execução de determinada música.

O texto prevê a detenção de um a dois anos dos responsáveis em emissoras de rádio e tv que aceitarem dinheiro ou qualquer outra vantagem de gravadoras, artistas, empresários ou promotores de eventos em troca de veiculação de música. São ainda previstas multa, suspensão ou cassação da concessão governamental. O projeto ainda altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62), pois acrescenta a ele um dispositivo. Após um parecer favorável do deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG), o projeto foi aprovado neste mês pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, e segue agora para a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania. Se for novamente aprovado, irá para votação em plenário.

Embora o projeto represente um passo importante para a criminalização do jabá, seus resultados concretos são duvidosos, devido às dificuldade de identificação da prática e também de fiscalização.

Andamento: recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)

    Author: Redação

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