Lei Geral para as Comunicações


 

Diante das recentes discussões sobre a regulamentação de conteúdo para as Novas Mídias, em especial a Televisão Digital e o Conteúdo Audiovisual para Telefonia Celular, a ARTV (Associação de Roteiristas de Televisão, Cinema e outras Mídias), como entidade comprometida com a defesa do conteúdo produzido por autores nacionais, vem a público manifestar suas opiniões:

Enfatizamos urgente necessidade de uma Lei Geral para as Comunicações, que supere a atual diferença entre as Leis para Telecomunicações e a Leis para Radiodifusão.

Acreditamos que, com a entrada do mundo digital, essas diferenças perdem o sentido e se faz urgente e necessária uma Lei Geral que contemple todo o conteúdo dos vários meios de comunicação.

Defendemos também a necessidade de uma legislação que se antecipe às novas tecnologias. Não podemos criar continuamente, e a posteriori, leis novas para cada nova tecnologia de difusão que surja.

A Lei Geral deve estabelecer princípios básicos que servirão para todas as mídias de comunicação que já existem e todas que venham um dia a surgir.

Em paralelo à Lei Geral poderá haver leis específicas para cada mídia.

Os princípios gerais que defendemos são:

a) Conteúdo Nacional

a.1) Garantia de que os programadores de redes de difusão sejam empresas de capital preponderantemente nacional.

Mesmo nos casos em que a transmissão seja de uma empresa transnacional (como é o caso de muitas empresas de telefonia), defendemos que o conteúdo seja organizado por empresas nacionais especializadas em distribuição e agregação de conteúdo (como exemplo, lembramos os portais de conteúdo para telefonia que podem ser empresas nacionais, mesmo quando usam uma banda de transmissão que seja uma concessão de uma multinacional).

a.2) Garantir uma cota mínima de exibição de produção nacional em todas as mídias existentes. Essa cota deverá ser acordada entre as partes envolvidas.

A produção nacional pode ser definida como:
– Produção feita por uma empresa de capital preponderantemente nacional.
– Produção realizada por uma maioria de técnicos, artistas, diretores e autores-roteiristas brasileiros.

a.2.1) Garantir que parte dessa cota seja para conteúdos de dramaturgia original de autores nacionais. Acreditamos que essa cota de dramaturgia garantirá que os produtores nacionais se preocupem em produzir conteúdos de qualidade e diversificados.

b) Direitos autorais
Garantir que todo e qualquer exibidor (cinema, tv, celular, etc) pague direitos autorais sobre tudo que exibir para os detentores dos direitos autorais na obra audiovisual, segundo a legislação vigente.

Apoio ao surgimento de mecanismos privados de arrecadação, gerenciados pelas entidades representativas dos profissionais envolvidos.

c) Multiplicação dos produtores
Defendemos que as novas tecnologias sejam aproveitadas para a multiplicação dos grupos produtores e conseqüente aumento da diversidade de oferta de programação oferecida ao público no conjunto das mídias.

c.1) No caso da Televisão Digital defendemos que o potencial tecnológico de multiplicação de canais seja utilizado para multiplicar as empresas detentoras de concessões para operar canais de televisão.

Isso pode ser feito através da discussão pública sobre o modelo de negócios e programação que será implantado com a televisão digital. Nessa discussão nossa posição privilegiará a criação de novos canais em detrimento de aumento da qualidade da imagem (Televisão de Alta Definição).

Essas novas empresas concessionárias podem surgir entre grupos de comunicação existentes, que já atuam em outras mídias (jornalismo impresso, rádio e internet), entre empresas de Televisão que hoje atuam como afiliadas das redes nacionais, e entre novos grupos que se criem, agregando talentos, ou com novos grupos que surjam associando várias empresas que já atuam em produção.

c.2) Política de desenvolvimento das empresas nacionais

Consideramos a questão do audiovisual estratégica em termos de sobrevivência do nosso país em ambiente globalizado.

Por isso defendemos uma política nacional de desenvolvimento para as empresas de produção audiovisual para o novo ambiente da digitalização.

Essa política pode contemplar as atuais redes de televisão e os atuais grandes grupos de comunicação, cuja existência e crescimento serão importantíssimos na defesa do conteúdo nacional.

Mas deve ter também olhos atentos para as pequenas e médias empresas de produção de conteúdo audiovisual nacional, que serão importantes para pluralizar os produtores, gerar novos empregos e criar um ambiente mais competitivo.

c.3) Apoio à Produção Local

Ainda com o intuito de diversificar a grade (as grades de programação) enfatizamos o apoio à Produção Local. Esse apoio pode acontecer via políticas públicas que incentivem empresas a investirem no patrocínio de programas produzidos localmente, através da garantia de espaço na grade de programação (desde que negociado com as redes); e através de políticas que capitalizem as empresas produtoras locais, inclusive as empresas que atualmente são retransmissoras das redes nacionais (retransmissoras das redes nacionais).

http://culturaemercado.locaweb.com.br/setor.php?setor=4&pid=389

    Author: Redação

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