Leis

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Os textos relacionados neste arquivo constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura e não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.
Lei Nº 10.451, de 10.05.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei Nº 10.413, de 12.03.2002
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Lei Nº 10.179, de 06.02.2001
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Lei Nº 10.166, de 27.12.2000
Altera a Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Lei Nº 10.098, de 19.12.2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei Nº 9.999, de 30.08.2000
Altera o inciso VIII do art. 5o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei no 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura . PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.
Lei n° 9.874, de 23.11.99
Altera dispositivos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Lei n° 9.790, de 23.03.99
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Lei n° 9.766, de 18.12.98
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Lei n° 9.649, de 27.05.98
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Lei n° 9.610, de 19.02.98
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei n° 9.609, de 19.02.98
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências
Lei n° 9.605, de 12.02.98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei n° 9.532, de 10.12.97
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Lei n° 9.294, de 15.07.96
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Lei nº 9.008, de 21.03.95
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências
Lei n° 8.977, de 06.01.95
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Lei n° 8.961, de 23.12.94
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Importação na hipótese que menciona.
Lei n° 8.635, de 16.03.93
Dá nova redação ao artigo 184 do Código Penal.
Lei n° 8.394, de 30.12.91
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República, e dá outras providências.
Lei n° 8.389, de 30.12.91
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei n° 8.313, de 23.12.91
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura – PRONAC e dá outras providências.
Lei n° 8.113, de 12.12.90
Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC e dá outras providências.
Lei n° 8.029, de 12.04.90
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei n° 7.668, de 22.08.88
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares – FCP, e dá outras providências.
Lei n° 7.542, de 26.09.86
Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Lei n° 6.513, de 20.12.77
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2o. da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo a Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
Lei n° 6.426, de 30.06.77
Altera dispositivos da Lei n° 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências.
Lei n° 5.805, de 03.10.72
Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.
Lei n° 5.768, de 20.12.71
Altera a Legislação sobre Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda, Estabelece Normas de Proteção à Poupança Popular, e dá outras providências.
Lei n° 5.579, de 15.05.70
Institui o ‘Dia da Cultura e da Ciência’, e dá outras providências.
Lei n° 5.471, de 09.07.68
Dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros.
Lei n° 4.943, de 06.04.66
Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.
Lei n° 4.845, de 19.11.65
Proibe a saida, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no Pais, até o fim do período monárquico.
Lei n° 3.924, de 26.07.61
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-historicos.
Lei Nº 10.753, de 30.10.2003
Institui a Política Nacional do Livro
Lei n° 8.685, de 20.07.93
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Lei nº 6.533, de 24.05.78
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

    Author: Redação

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