Ecad pode parar de cobrar direitos autorais de obras protegidas

Decisões do governo sobre a cobrança de direitos autorais na execução de músicas são contraditórias.

Um parecer do Ministério da Cultura confirma que o Ecad, o Escritório Central de Arrecadação de Direitos, é um monopólio protegido por lei. Lembra que decisões das altas cortes da Justiça Federal permitiram que o Ecad fixasse a porcentagem que deveria ser cobrada de quem executa a obra de um artista.

Só que o Cade, que é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ligado ao Ministério da Justiça, proíbe e fiscaliza atividades que são consideradas monopólio.

Há no Cade um processo contra o escritório que arrecada os direitos autorais, exatamente por formação do monopólio defendido pelo Ministério da Cultura. A queixa foi apresentada pelas empresas de TV por assinatura, inconformadas por terem de pagar 250 milhões de reais pela apresentação de obras musicais.

A própria ministra da Cultura, Ana Holanda, irmã do cantor Chico Buarque, assinou o parecer confirmando que o Ecad é um monopólio e que, portanto, pode ser desmontado pelas regras do Ministério da Justiça.

Author: Redação

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