Regulamentação da Política Nacional de Cultura Viva está em fase final

O Grupo de Trabalho (GT) Cultura Viva se reuniu para a última fase de discussões da Instrução Normativa (IN) que regulamentará a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV).

Esta política tem o objetivo de estimular e fortalecer no Brasil uma rede de criação e gestão cultural com base nos Pontos de Cultura.

Entre os principais pontos debatidos estão a certificação simplificada de Pontos e Pontões de Cultura, as formas de apoio e fomento previstas pela Lei Cultura Viva, que cria a PNCV, e regras para prestação de contas pelos Pontos e Pontões que receberem recursos públicos.

Na abertura da reunião do GT, a secretária da Cidadania e da Diversidade do Ministério da Cultura, Ivana Bentes, ressaltou a importância da implantação da PNCV.

“Estamos vivendo um momento histórico, uma importante conquista, resultado de um grande esforço dos Pontos de Cultura deste país”, afirmou Bentes. “Este é um momento de mudança, de adequação do Cultura Viva às características do fazer cultural”, complementou.

Desburocratização

Para Ivana, dois pontos merecem destaque na PNCV: a criação do Termo de Compromisso Cultural (TCC), que substituirá o convênio na relação do Estado com os Pontos de Cultura que receberão recursos públicos, e a autodeclaração dos Pontos de Cultura, que será feita mediante uma certificação simplificada e não envolverá o repasse de recursos.

“O Termo de Compromisso Cultural vem simplificar e desburocratizar a relação dos Pontos com o poder público. É muito importante, pois responde à insegurança jurídica, à suspeição que muitos Pontos vivem hoje devido às dificuldades na prestação de contas causada pela atual legislação”, destacou Ivana.

“A autodeclaração permite que o Estado mapeie os fazedores de cultura, e que eles se mobilizem, se enxerguem, criem um circuito cultural dos Pontos e uma rede social que contribua para a articulação entre eles”, disse Bentes.

De acordo com a 19ª e mais recente versão da Instrução Normativa, discutida nos dias 25 e 26 pelos integrantes do GT Cultura Viva, as entidades que se autodeclararem Pontos de Cultura terão sua certificação habilitada mediante uma checagem documental e a assinatura de um Termo de Adesão.

Elas se comprometem com os objetivos da PNCV. Não há necessidade de CNPJ para essa modalidade de habilitação. Os Pontos habilitados por autodeclaração passarão automaticamente a fazer parte do Cadastro Nacional dos Pontos e Pontões de Cultura.

Prêmios e projetos

A versão atual da IN também estabelece as formas de apoio e fomento previstas na PNCV. Estão incluídos repasses a Pontos e Pontões juridicamente constituídos, selecionados por editais específicos, que assinarão o Termo de Compromisso Cultural. Também estão previstos prêmios a projetos, iniciativas, atividades ou ações de Pontos, Pontões, pessoas físicas, entidades, coletivos culturais e instituições de ensino, além de bolsas a pessoas físicas reconhecidas como Agentes Cultura Viva.

Outro item previsto pela IN é a possibilidade de que os Pontos que assinarem TCC alterem até 100% de seus planos de trabalho sem consulta prévia ao órgão concedente, desde que comprovado o cumprimento do objeto e as mudanças sejam justificadas na prestação de contas.

Já os Pontões de Cultura poderão alterar até 25% do valor previsto em cada categoria de despesa (custeio e capital), sendo que 15% sem consulta prévia.

A IN estabelece também que os Pontos que receberem recursos via TCC em mais de uma parcela anual prestem contas a cada 12 meses. A liberação das demais parcelas dependerá apenas da apresentação dos documentos exigidos, não tendo mais relação com a aprovação das contas.

As atividades do GT Cultura Viva continuam nesta quinta-feira (26). Além dos debates finais sobre a IN, haverá uma roda de conversa sobre a PNCV no contexto das políticas de participação social, com a participação de representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Movimento Plataforma para um Novo MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). Os participantes também terão encontros com o secretário-executivo do MinC, João Brant, e o secretário de Articulação Institucional, Vinícius Wu.

O Grupo de Trabalho (GT) Cultura Viva se reuniu na quarta-feira (25) para a última fase de discussões da Instrução Normativa (IN) que regulamentará a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV).

Esta política tem o objetivo de estimular e fortalecer no Brasil uma rede de criação e gestão cultural com base nos Pontos de Cultura.

Entre os principais pontos debatidos estão a certificação simplificada de Pontos e Pontões de Cultura, as formas de apoio e fomento previstas pela Lei Cultura Viva, que cria a PNCV, e regras para prestação de contas pelos Pontos e Pontões que receberem recursos públicos.

Na abertura da reunião do GT, a secretária da Cidadania e da Diversidade do Ministério da Cultura, Ivana Bentes, ressaltou a importância da implantação da PNCV.

“Estamos vivendo um momento histórico, uma importante conquista, resultado de um grande esforço dos Pontos de Cultura deste país”, afirmou Bentes. “Este é um momento de mudança, de adequação do Cultura Viva às características do fazer cultural”, complementou.

Desburocratização

Para Ivana, dois pontos merecem destaque na PNCV: a criação do Termo de Compromisso Cultural (TCC), que substituirá o convênio na relação do Estado com os Pontos de Cultura que receberão recursos públicos, e a autodeclaração dos Pontos de Cultura, que será feita mediante uma certificação simplificada e não envolverá o repasse de recursos.

“O Termo de Compromisso Cultural vem simplificar e desburocratizar a relação dos Pontos com o poder público. É muito importante, pois responde à insegurança jurídica, à suspeição que muitos Pontos vivem hoje devido às dificuldades na prestação de contas causada pela atual legislação”, destacou Ivana.

“A autodeclaração permite que o Estado mapeie os fazedores de cultura, e que eles se mobilizem, se enxerguem, criem um circuito cultural dos Pontos e uma rede social que contribua para a articulação entre eles”, disse Bentes.

De acordo com a 19ª e mais recente versão da Instrução Normativa, discutida nos dias 25 e 26 pelos integrantes do GT Cultura Viva, as entidades que se autodeclararem Pontos de Cultura terão sua certificação habilitada mediante uma checagem documental e a assinatura de um Termo de Adesão.

Elas se comprometem com os objetivos da PNCV. Não há necessidade de CNPJ para essa modalidade de habilitação. Os Pontos habilitados por autodeclaração passarão automaticamente a fazer parte do Cadastro Nacional dos Pontos e Pontões de Cultura.

Prêmios e projetos

A versão atual da IN também estabelece as formas de apoio e fomento previstas na PNCV. Estão incluídos repasses a Pontos e Pontões juridicamente constituídos, selecionados por editais específicos, que assinarão o Termo de Compromisso Cultural. Também estão previstos prêmios a projetos, iniciativas, atividades ou ações de Pontos, Pontões, pessoas físicas, entidades, coletivos culturais e instituições de ensino, além de bolsas a pessoas físicas reconhecidas como Agentes Cultura Viva.

Outro item previsto pela IN é a possibilidade de que os Pontos que assinarem TCC alterem até 100% de seus planos de trabalho sem consulta prévia ao órgão concedente, desde que comprovado o cumprimento do objeto e as mudanças sejam justificadas na prestação de contas.

Já os Pontões de Cultura poderão alterar até 25% do valor previsto em cada categoria de despesa (custeio e capital), sendo que 15% sem consulta prévia.

A IN estabelece também que os Pontos que receberem recursos via TCC em mais de uma parcela anual prestem contas a cada 12 meses. A liberação das demais parcelas dependerá apenas da apresentação dos documentos exigidos, não tendo mais relação com a aprovação das contas.

As atividades do GT Cultura Viva continuam nesta quinta-feira (26). Além dos debates finais sobre a IN, haverá uma roda de conversa sobre a PNCV no contexto das políticas de participação social, com a participação de representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Movimento Plataforma para um Novo MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). Os participantes também terão encontros com o secretário-executivo do MinC, João Brant, e o secretário de Articulação Institucional, Vinícius Wu.

Confira o debate realizado na quarta-feira 25:

 

Sobre o GT Cultura Viva

Criado em agosto de 2014 pelo Ministério da Cultura, o GT Cultura Viva é responsável por aprimorar a gestão da PNCV. É composto por representantes do MinC, de Pontos de Cultura, do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura das Capitais e Regiões Metropolitanas, da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Comissão de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal, da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e do Grupo de Trabalho Interministerial para o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Fonte:
Ministério da Cultura

 

 

    Author: Redação

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